Legislação
Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial
Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia
03/03/2015 - 16:29 - atualizado em 03/03/2015 - 16:34
03/03/2015 - 16:29 - atualizado em 03/03/2015 - 16:34
Número:
9.279
Data de publicação:
03/03/2015
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Estudante, Pesquisador, Professor, Técnico Administrativo
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.