Legislação

Ato Normativo n.º 127/97 - Expedido Pelo INPI

Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:12 - atualizado em 05/04/2018 - 10:13
Número: 
127
Tipo de legislação: 
Ato administrativo
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto: 
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.