Legislação
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:33 - atualizado em 05/04/2018 - 10:33
05/04/2018 - 10:33 - atualizado em 05/04/2018 - 10:33
Número:
8.666
Data de publicação:
05/04/2018
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
