Legislação
Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 - Proteção de Cultivares
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:17 - atualizado em 05/04/2018 - 10:17
Número:
9.456
Data de publicação:
05/04/2018
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.