Legislação
Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Proteção de Softwares
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:26 - atualizado em 05/04/2018 - 10:29
Número:
9.609
Data de publicação:
05/04/2018
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.