A Propriedade Intelectual compreende os direitos sobre toda a atividade inventiva e da criatividade humana, em seus aspectos científicos, tecnológicos e literários. A mesma abrange duas grandes áreas: Propriedade Industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares) e Direito Autoral (obras literárias e artísticas, registro de programas de computador, domínios na Internet e cultura imaterial).
Direitos sobre propriedade intelectual são divididos entre o direito autoral (Lei nº 9.610/98), referente a autores de obras literárias ou artísticas, e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96), que inclui as patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, softwares (Lei nº 9.610/98) e o segredo industrial. Além disso, há a proteção específica para cultivares (Lei nº 9.456/1997).