Os Projetos deverão obedecer o roteiro básico disposto no Roteiro e Instruções Normativas aplicáveis a projetos de cursos de especialização lato sensu, baseados na Resolução nº 07/2016 do CONPEP; TAC Processo nº. 7181-07.2012.4.01.3803; Recomendação do Ministério Público Ofício 1487/2017/3ªPJ/UDI de 01/12/2017;Resolução 01/2018 do CNE/CES, Resolução 08/2017 do Conselho Diretor,  Portaria R nº. 134/2005, Portaria R nº. 338/2022  e no Regimento Geral da UFU.

Art. 5º da Resolução 07/2016 do CONPEP: "A criação dos Cursos de Pós-graduação lato sensu, será realizada por decisão administrativa da Pró- Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PROPP), e deverá ser precedida, obrigatoriamente, de decisão do Conselho da Unidade Acadêmica, observadas as normas estabelecidades nesta Resolução, as demais normas internas pertinentes e complementares e a legislação federal que rege a matéria". 

Nenhum curso novo na unidade poderá ser implantado havendo relatório final de qualquer de seus cursos inconcluso ou pendente de aprovação, após esgotados o prazo regulamentar de 120 dias de remessa à PROPP.