Legislação
Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Programa de Computador
Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia
03/03/2015 - 16:45 - atualizado em 03/03/2015 - 16:45
03/03/2015 - 16:45 - atualizado em 03/03/2015 - 16:45
Número:
9.609
Data de publicação:
03/03/2015
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Estudante, Pesquisador, Professor, Técnico Administrativo
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
