Legislação
Ato Normativo n.º 126/96 - Expedido Pelo INPI
Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:07 - atualizado em 05/04/2018 - 10:07
Número:
126
Data de publicação:
05/04/2018
Tipo de legislação:
Ato normativo
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231 da Lei nº 9.279/96.