Legislação

Ato Normativo n.º 126/96 - Expedido Pelo INPI

Alexsandra Faria
05/04/2018 - 10:07 - atualizado em 05/04/2018 - 10:07
Número: 
126
Tipo de legislação: 
Ato normativo
Âmbito da legislação: 
Âmbito Externo
Público-alvo: 
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto: 
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231 da Lei nº 9.279/96.