Legislação
Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 - Propriedade Industrial
Portal PROPP
04/08/2017 - 15:02 - atualizado em 05/04/2018 - 09:51
Número:
9.279
Data de publicação:
04/08/2017
Âmbito da legislação:
Âmbito Externo
Público-alvo:
Pesquisador, Comunidade Externa
Assunto:
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.