Legislação

Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Lei de Programa de Computador

Diretoria de Inovação e Transferência de Tecnologia
03/03/2015 - 16:45 - atualizado em 03/03/2015 - 16:45
Número: 
9.609
Data de publicação: 
03/03/2015
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Estudante, Pesquisador, Professor, Técnico Administrativo
Assunto: 
Inovação, Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
Tópicos: 
programa de computador, propriedade intelectual, inovação