Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem
05/04/2018 - 10:41 - atualizado em 05/04/2018 - 10:41
Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
