Rede de Biotérios

LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008 - Lei Arouca

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm

DECRETO Nº 6.899, DE 15 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6899.htm 

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA

Nesta página você encontra todas as Resoluções Normativas do CONCEA, bem como demais informações referentes ao conselho.

Link: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/index.html